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Consulta Pública nº 54 da ANATEL - Trata da regulamentação dos conselhos de usuários

08/02/2013

A Fittel pede aos trabalhadores e consumidores do setor que façam suas contribuições ao debate e esclarece que apresentará sugestões à regulamentação da matéria no decorrer dos próximos dias.

Escrito por: Fittel

A Fittel esteve presente pelo Advogado Bruno Jugend no evento realizado na OAB-PR nesta segunda, dia 04.02.2013, para discutir a Consulta Pública nº 54 da ANATEL.

Tal Consulta Pública trata da regulamentação dos conselhos de usuários de telefonia fixa, móvel, serviços de comunicação multimídia, internet e televisão por assinatura. O evento contou  com a participação de Letícia Seabra Melo Fernandes, representante da Anatel; da presidente do Conselho de Usuários da OI S/A, a advogada Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira; e do professor titular de Direito Econômico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Egon Bockmann Moreira.

A Fittel esclarece que defende que os conselhos de usuários sejam efetivos e não apenas “pró-forma”, e serviam em parte para corrigir em alguma medida o distanciamento que há entre os usuários e o funcionamento e regulação do setor. Como afirmado pelo professor Egon na ocasião, há um déficit democrático na regulação do setor, eis que isso se dá por meio tão somente da ANATEL. O conselho dos usuários, se levado a sério e caso seja independente das empresas, pode corrigir uma parte dessa distorção. Com esse pensamento, a Fittel pede aos trabalhadores e consumidores do setor que façam suas contribuições ao debate e esclarece que apresentará sugestões à regulamentação da matéria no decorrer dos próximos dias.

Vale lembrar, que o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 54 termina dia 16.02.2013.

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